PORTARIA Nº 545, DE 11 DE MARÇO DE 2010

Credencia órgão técnico para realização de certificação de Registro Eletrônico de Ponto.

                O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

                Art. 1º - Aprovar o credenciamento do Instituto de Tecnologia do Paraná. - TECPAR, CNPJ 77.964.393/0001-88, para a realização da análise de conformidade técnica dos equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto à legislação, nos termos da Portaria No- 1.510, de 21 de agosto de 2009.

                Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            CARLOS ROBERTO LUPI

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.03.2010

Fonte: DOU de 12.03.2010