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"O Governo não pode ficar omisso, pois é uma
exigência constitucional. Não teremos um consenso total, mas já teremos
andado com o debate, que ficará em outro patamar", disse secretário de
Recursos Humanos (SRH)
O secretário de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva informou, na última terça-feira
(9), durante reunião com o Grupo de Trabalho (GT) da Bancada Sindical, que o
Governo enviará ao Congresso Nacional, até maio deste ano, projeto de lei
que regulamentará o direito de greve no serviço público.
Segundo Duvanier, a proposição será um
conjunto de princípios e de abrangência nacional. "O Governo não pode ficar
omisso, pois é uma exigência constitucional. Não teremos um consenso total,
mas já teremos andado com o debate, que ficará em outro patamar", disse aos
representantes sindicais do GT.
O secretário informou ainda que ao todo serão
dois projetos de lei e que, além de tratar do direito de greve, também
discorrerão sobre a "negociação coletiva e a resolução de conflitos" e sobre
a "liberação de ponto do mandato classista" da Administração Pública.
Os projetos foram discutidos com o GT da
Bancada Sindical durante mais de dois anos e ainda não têm consenso. De
acordo com Duvanier, o projeto sobre o "Direito de Greve" só não foi
encaminhado ainda pelo Governo porque está sendo discutido com a Bancada
Sindical.
Na terça-feira, a Bancada Sindical entregou
algumas alterações ao projeto inicialmente apresentado para análise da
Secretaria de Recursos Humanos, mas Duvanier antecipou que o Governo enviará
os projetos ao exame do Congresso mesmo sem acordo.
O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor
de Oliveira, afirmou que prefere focar a garantia da negociação ao direito
de greve, conforme o raciocínio de que só se faz greve quando não há espaço
para negociação.
Paulo Antenor também destacou que a
instituição da negociação coletiva em estados e municípios deveria ser
prioridade. "Felizmente, tivemos uma mesa de negociação durante os oito anos
de Governo Lula, mas em estados e municípios isso não é realidade".
Na opinião do vice-presidente do Sindireceita,
Hélio Bernades, os projetos devem ser encaminhados o mais breve possível.
"O ideal é realmente construir um consenso,
mas estamos no final do Governo e, se o GT não fechar isso, podemos
retroceder em outro momento, pois não saberemos se haverá debate sobre o
projeto em outro governo".
O secretário de Recursos Humanos disse ainda
que os projetos serão apresentados na próxima segunda-feira (15) aos
secretários estaduais e serão colocados disponíveis para consulta pública em
breve.
Na próxima reunião com o GT, o Governo se
posicionará sobre as alterações propostas. (Fonte: Sindireceita)
Clique aqui
e conheça o projeto de lei do Governo e a proposta com alterações da Bancada
Sindical
Fonte: DIAP |
