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Portaria
RFB nº 164, de 2 de fevereiro de 2010
DOU de 5.2.2010
O SECRETÁRIO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela
Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:
Art.1º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001,
publicada no Diário Oficial da União de 20/04/2001- Seção 1 - páginas 24 a 26 e
SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de
13/04/2004- Seção 1 - páginas 07 e 08.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO
DANTAS CARTAXO
Fonte: Receita
Federal
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