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PNQ - Plano Nacional de Qualificação: Definido o programa como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego

Atitude Desenvolvimento Empresarial Ltda

 

RESOLUÇÃO Nº 696, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - DOU 02.07.2012

 

Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa  do Seguro-Desemprego.

 

        O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e, considerando o disposto na Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, e as Notas Técnicas nº 639 e nº 733/2012/DEQ/SPPE/MTE, resolve:

        Art. 1º Alterar o art.1º da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 1º O Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, será financiado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, cujas transferências aos estados, Distrito Federal, municípios, organizações governamentais, intergovernamentais, entidades sindicais e entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-ão por meio de contratos, convênios e outros instrumentos firmados com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, com interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos da legislação vigente, da presente Resolução e demais orientações emanadas deste Conselho."

        Art. 2º Alterar as alíneas 'a' e 'd', e os §§ 8° e 9° do art. 7º da Resolução nº 679/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 7º (.....)

        a) impedimento legal, desinteresse ou falta de atendimento das obrigações, no prazo determinado para a formalização do instrumento, por parte das secretarias estaduais e municipais;

        (.....)

        d) não cumprimento do Plano de Trabalho e do objeto do Instrumento firmado.

        (.....)

        § 8° Poderão ser firmados instrumentos no âmbito dos Plan-TeQs tendo como objeto somente a qualificação de trabalhadores no território pretendido, desde que exista no município posto do SINE que operacionalize as ações de intermediação de mão de obra e habilitação do seguro-desemprego.

        (.....)

        § 9º A celebração de instrumento no âmbito de PlanTeQ com município com mais de 200 mil habitantes fica condicionada a sua adesão, por meio de instrumento específico, às demais ações do Sistema Nacional de Emprego - SINE."

        Art. 3º Alterar o caput do art. 9º da Resolução nº679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 9º Cada PlanTeQ deverá obedecer aos seguintes percentuais de aplicação dos recursos do FAT, alocados anualmente:"

        Art. 4º Alterar o § 1º do art. 20 da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 20. (.....)

        § 1º Para a modalidade de convênio de que trata o caput deve-se observar a Portaria nº 507/2011 e demais normas vigentes."

        Art. 5º Alterar o caput do art. 21 da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 21. Fica vedada a celebração de instrumento com entidades proponentes que estejam em mora com a prestação de contas de exercícios anteriores ou tenham sido consideradas pelo MTE ou pelos órgãos fiscalizadores (CGU/TCU) irregulares ou em desacordo com a legislação vigente."

        Art. 6º Alterar os § 1º do art. 23 da Resolução nº 679/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 23. (.....)

        § 1º As instituições descritas neste artigo, quando de caráter nacional ou regional poderão ser, simultaneamente, contratadas pelo MTE e contratadas de uma ou mais das modalidades de implementação do PNQ, desde que na sua área de especialidade e que a soma dos recursos conveniados não ultrapasse a capacidade financeira da entidade, na forma da legislação vigente."

        Art. 7º Alterar o inciso IV do art. 25 da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 25. (.....)

        IV. no máximo, 7% (sete por cento) para ProEsQs, Gestão e Certificação Profissional;"

        Art. 8º Alterar o Parágrafo único do art. 26 da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 26. (.....)

        Parágrafo único. O valor correspondente ao percentual mencionado no inciso III deste artigo poderá ser alocado para desenvolvimento de ações nas Unidades da Federação, quando não existentes contratos com entidades privadas sem fins lucrativos."

        Art. 9º Alterar o caput e o inciso III do art. 28 da Resolução nº 679/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 28. A seleção dos projetos, apresentados para execução em todas as modalidades do PNQ em que o convênio ou contrato é efetivado com entidades privadas, deverá considerar:

        (.....)

        III. proposta que seja complementar a um projeto já desenvolvido por meio de instrumento firmado no âmbito do PNQ, principalmente para projeto de PlanSeQs cujo escopo contenha previsão de utilização de metodologia elaborada por ProEsQ;"

        Art. 10. Alterar o caput do art. 31 da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 31. Os planos de trabalho para execução do PNQ poderão prever aplicação dos recursos do Orçamento Anual por até doze meses, contados da data de assinatura do instrumento."

        Art. 11. Alterar o Parágrafo único do art. 33 da Resolução nº 679/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 33. (.....)

        Parágrafo único. Quando for constatada impropriedade na execução do contrato, convênio e demais instrumentos firmados, ou não alimentação do sistema mencionado no caput deste artigo, o convenente será notificado para corrigi-la em prazo a ser estabelecido pelo MTE, após o que, não sendo feita a correção, a transferência de recursos será suspensa, podendo medidas mais severas ser adotadas, nos termos da lei." 

        Art. 12. Acrescentar novo art. 40 à Resolução nº 679/2011, com a seguinte redação, ficando renumerado o artigo subsequente:

        "Art. 40. Fica o MTE autorizado a aplicar recursos do FAT na criação dos Institutos de Orientação e Qualificação para o Trabalho, devendo as regras para operacionalização ser disciplinadas em Termo de Referência específico, a ser submetido à aprovação do CODEFAT."

        Art. 13. Aprovar o Termo de Referência anexo a esta Resolução, em substituição ao aprovado por meio da Resolução nº 679/ 2011.

        Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUIAR

Presidente do Conselho

ANEXO

        PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA

        1. CONCEPÇÃO

        1.1. Define-se qualificação social e profissional - QSP como sendo uma ação de educação profissional (formação inicial e continuada) de caráter includente e não compensatório e que contribui fortemente para a inserção e atuação cidadã no mundo do trabalho, com efetivo impacto para a consecução dos objetivos descritos no PNQ.

 

(...)

Veja na íntegra a RESOLUÇÃO Nº 696, DE 28 DE JUNHO DE 2012 anexos e quadros, publicados no DOU de hoje,  02.07.2012 - pags 131 a 138

 

Este texto é meramente informativo e não substitui o publicado no DOU de 02/07/2012 - seção 1 - págs. 131 a 138

 

Fonte: DOU de 02.07.2012

 
 

 

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